STJ exclui DIFAL de ICMS da base do PIS e COFINS e resolve “limbo recursal”
Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento, realizado no âmbito do REsp 2.128.785/RS, aplicou ao caso o entendimento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como […]
Nova possibilidade de negociação com a PGFN já traz novas regras
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente o Edital PGDAU nº 6/2024, introduzindo importantes atualizações nas condições de negociação para contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Incorporando as modificações da Portaria nº 1.457/24, o edital inaugura uma nova fase nas políticas de regularização fiscal do governo federal, estabelecendo critérios e prazos […]
Reforma do Imposto de Renda 2025: O que esperar e como se preparar
Com a confirmação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que a reforma do imposto de renda será o principal foco da agenda econômica de 2025, tanto contribuintes quanto empresas estão de olho nas possíveis mudanças. Em evento no Palácio do Planalto, Haddad destacou a necessidade de corrigir “distorções” no sistema tributário, visando uma melhor […]
Programa de Depreciação Acelerada: Impulsionando a Modernização Industrial
A competitividade das empresas em um mercado em constante evolução é um desafio significativo. Nesse contexto, a busca por incentivos fiscais que facilitem a modernização do parque industrial é fundamental. O programa de Depreciação Acelerada surge como uma oportunidade estratégica para impulsionar essa transformação. Este artigo analisa como vinte e três setores da economia podem […]
STF limita multa qualificada por sonegação e fraude a 100% do débito tributário
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o limite de 100% do débito tributário para a aplicação da multa qualificada em casos de fraude, sonegação ou conluio. A multa poderá chegar a 150% em caso de reincidência. A decisão terá efeitos a partir da publicação da Lei 14.689/2023, que já havia reduzido a […]
Crédito de PIS/COFINS sobre insumos na atividade comercial
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf decidiu, por maioria, negar o creditamento de PIS e Cofins à Casas Bahia S.A. sobre despesas que incluem taxas de administração de cartão de crédito, análise de crédito, montagens e armazenagem. O processo envolveu a tentativa da varejista de caracterizar essas despesas como […]
Transação Tributária:atualizações na portaria PGFN nº 6757/2022: o que mudou com a nova portaria PGFN nº 1457/2024?
A Portaria PGFN nº 1.457 introduziu alterações importantes às regras de transação tributária estabelecidas pela Portaria PGFN nº 6.757/2022. Essas mudanças impactam diretamente as condições para regularização fiscal e os compromissos assumidos pelos contribuintes em acordos de transação. A primeira alteração significativa foi no artigo 5º, que trata dos compromissos do devedor. Agora, além de regularizar os débitos […]
Governo avalia aumento de impostos por Decreto para cumprir meta fiscal
O Ministério da Fazenda está analisando a possibilidade de aumentar impostos sem passar pelo Congresso Nacional, como parte de uma estratégia para garantir o cumprimento da meta fiscal de 2024. A ideia é elevar tributos que podem ser ajustados diretamente por decreto presidencial, garantindo uma aplicação imediata e sem a necessidade de aprovação legislativa. Impostos […]
Reforma Tributária: Aumento na Alíquota-Padrão da CBS e IBS para 27,97%
A nova projeção da alíquota-padrão dos impostos sobre produtos e serviços prevista na reforma tributária agora é de 27,97%, caso as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados sejam mantidas. Essa informação foi divulgada na sexta-feira (23) pelo Ministério da Fazenda, que atualizou sua nota técnica sobre o tema. Inicialmente, a equipe econômica do governo havia estimado uma […]
Fiscalização em créditos de PIS/COFINS é intensificada!
Esta semana a Receita Federal do Brasil (RFB) lançou o “Manual de Orientação Tributária Fiscalização: Regularização de Créditos de PIS e COFINS”. O Órgão destaca que “a ação “Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins” foi priorizada como uma das medidas de assistência, tendo como objetivo orientar e incentivar o contribuinte à regularização de inconsistências na escrituração […]
