A recente aprovação do projeto de lei complementar PLP 68/2024 pela Câmara dos Deputados trouxe consigo uma série de modificações significativas que impactam diretamente a proposta original da reforma tributária brasileira. Este artigo explora as alterações, seus impactos e os próximos passos legislativos no Senado Federal.
Alterações e Impactos
Inicialmente concebida para regulamentar a reforma tributária promulgada no ano anterior, a PLP 68/2024 sofreu ajustes de última hora na Câmara dos Deputados. Essas mudanças elevaram a estimativa da alíquota dos novos tributos de 26,5% para cerca de 27,3%, ultrapassando uma trava estabelecida anteriormente pelo Senado durante a tramitação da PEC 132, que originou a reforma. Essa trava visava limitar a alíquota conforme acordado com o Ministério da Fazenda, evidenciando um desvio dos objetivos iniciais da reforma, especialmente no que tange ao conceito do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O relator do projeto no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já manifestou sua intenção de buscar a neutralidade tributária durante a revisão da proposta. Em seu pronunciamento, destacou a necessidade de evitar aumentos na carga tributária para os brasileiros, apesar das mudanças já implementadas na Câmara.
Concessões e Lobby
O processo legislativo foi marcado por concessões significativas a diversos setores econômicos, notadamente ao agronegócio. A bancada ruralista, com 319 deputados, obteve 18 benefícios adicionados ao texto final, incluindo a isenção da proteína animal na cesta básica da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essas inclusões, segundo estimativas do Banco Mundial, contribuíram para o aumento da alíquota em 0,53 ponto percentual.
Além do agronegócio, outros setores como a produção de queijos e a locação de veículos também influenciaram alterações significativas. Produtores de queijo conseguiram isenção tributária para toda a produção nacional, enquanto locadoras de veículos garantiram vantagens durante o período de transição para o novo sistema. A construção civil, por sua vez, viu um aumento na margem de desconto na alíquota para novos empreendimentos imobiliários.
Imposto Seletivo e Polêmicas
Entre as mudanças controversas, destaca-se a inclusão de carros elétricos no Imposto Seletivo, destinado a produtos com impacto ambiental. Esta medida foi justificada pelos deputados com base nos minerais utilizados na fabricação dos veículos elétricos, enquanto caminhões movidos a diesel foram excluídos sob o argumento de evitar encarecimentos no frete rodoviário.
Processo Legislativo e Próximos Passos
O grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, desempenhou um papel fundamental na aceleração da tramitação do PLP 68, realizando algumas audiências públicas, mas ganhando destaque as inúmeras reuniões com lobistas à portas fechadas, resultando em um grande número de emendas apresentadas em plenário.
No Senado, o senador Eduardo Braga e sua equipe técnica estão revisando cuidadosamente as modificações realizadas pela Câmara. Pretendem estabelecer um calendário de trabalho e discutir o projeto na Comissão de Constituição e Justiça antes da votação em plenário. Braga indicou sua intenção de cortar benefícios tributários para alinhar a alíquota da CBS e do IBS à meta original de 26,5%, embora qualquer alteração necessite aprovação dos deputados.
Conclusão
A reforma tributária brasileira enfrenta desafios significativos à medida que avança no processo legislativo. As concessões aos setores econômicos e as alterações de última hora colocam em xeque a neutralidade e eficiência do novo sistema tributário proposto. O papel do Senado será crucial para balancear os interesses divergentes e garantir que a reforma cumpra seus objetivos originais de simplificação e equidade fiscal.
A grande verdade é que por trás dessas inúmeras polêmicas, teremos muitas oportunidades ocultas. Sua empresa está preparada para aproveitar essas oportunidades?
